AREsp 2756052 - DECISAO

AREsp 2756052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal não pode, no âmbito do recurso especial, revolver matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária que concluiu pela ausência de dolo específico, matéria que é essencial para a configuração da improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Édio Luís da Silva; Réu (prefeito): Jorge José de Souza; Réu (secretário De Saúde Do Município De Firminópolis): Maurício de Moura Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs Dolo Genérico Retroatividade/irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Édio Luís da Silva

Réu

Jorge José de Souza

Réu (prefeito)

Maurício de Moura Neto

Réu (secretário De Saúde Do Município De Firminópolis)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de retroação de normas mais benéficas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal não pode, no âmbito do recurso especial, revolver matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária que concluiu pela ausência de dolo específico, matéria que é essencial para a configuração da improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.