AREsp 2093843 - DECISAO

AREsp 2093843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a atacar genericamente parte das motivações (notadamente a questão do prequestionamento do art. 1.013 do CPC) e a reiterar razões relativas ao mérito que exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ em combinação com os arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Ilícita De Cargos, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1199/stf, Honorários Sucumbenciais Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (repercussão Geral) Improbidade Administrativa Acumulação Ilícita De Cargos Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Específica) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1199 do STF
  3. 3 Necessidade de elemento volitivo (dolo) para configuração do ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a atacar genericamente parte das motivações (notadamente a questão do prequestionamento do art. 1.013 do CPC) e a reiterar razões relativas ao mérito que exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ em combinação com os arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo em recurso especial
  • Publique-se