AREsp 1245248 - DECISAO

AREsp 1245248 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal entendeu ser necessária a aguardação do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.000 (RE 1.133.118/SP), que trata da possibilidade de nomeação de cônjuge e outros parentes para exercício de cargo político; diante da repercussão geral do tema e da sua potencial influência sobre a solução da controvérsia, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento do Tema 1.000 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ELVIS CARLOS DE SOUSA; Agravada: SUZETI MARIA SAO FELICE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Tema 1.000 (repercussão Geral), Recurso Especial, Agravo Interno, Prejudicialidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Tema 1.000 (repercussão Geral) Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELVIS CARLOS DE SOUSA

Agravado

SUZETI MARIA SAO FELICE DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 à nomeação de cônjuge para cargo político
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa por prática de nepotismo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal entendeu ser necessária a aguardação do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.000 (RE 1.133.118/SP), que trata da possibilidade de nomeação de cônjuge e outros parentes para exercício de cargo político; diante da repercussão geral do tema e da sua potencial influência sobre a solução da controvérsia, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento do Tema 1.000 do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o recurso especial