AREsp 1598283 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS LIVÓLIS BLANCO; Réu: Wilson José Pilon Monte Azul ME; Réu: Luiz Carlos Rangel Monte Azul ME; Réu: Empreiteira Rural Hernandes e Michelassi S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Dosimetria Das Sanções, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Lei Superveniente, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prescrição Dosimetria Das Sanções Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação De Lei Superveniente Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LIVÓLIS BLANCO

Agravante

Wilson José Pilon Monte Azul ME

Réu

Luiz Carlos Rangel Monte Azul ME

Réu

Empreiteira Rural Hernandes e Michelassi S/C Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 configuração do ato de improbidade administrativa