REsp 1907416 - DECISAO

REsp 1907416 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, na fase de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, é suficiente a demonstração de indícios da prática do ato ímprobo (princípio do in dubio pro societate) para o recebimento da inicial, e porque a análise da prescrição foi correta ao considerar o termo inicial como o término do exercício das funções e o conhecimento do ilícito pelo expediente administrativo, não se configurando, assim, a prescrição.

Parties
Recorrentes: HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS; Recorrentes: JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN e OUTRO; Recorrentes: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. e OUTROS; Autor/custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Emergencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Princípio Do in Dubio Pro Societate Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA e OUTROS

Recorrentes

JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN e OUTRO

Recorrentes

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. e OUTROS

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca da prescrição
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 existência de indícios suficientes para processamento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, na fase de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, é suficiente a demonstração de indícios da prática do ato ímprobo (princípio do in dubio pro societate) para o recebimento da inicial, e porque a análise da prescrição foi correta ao considerar o termo inicial como o término do exercício das funções e o conhecimento do ilícito pelo expediente administrativo, não se configurando, assim, a prescrição.

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.