AREsp 1713292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA; o Supremo (Tema 1.199) admite a aplicação imediata das normas benéficas a processos sem trânsito em julgado, estendendo-se essa orientação às alterações do art. 11; ademais, a agravante não indicou o inciso aplicável nem comprovou dolo, tornando insubsistente a pretensão de reafirmar o ato ímprobo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA
  3. 3 Extensão do Tema 1.199/STF para além da modalidade culposa alcançando atipicidade do art. 11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA; o Supremo (Tema 1.199) admite a aplicação imediata das normas benéficas a processos sem trânsito em julgado, estendendo-se essa orientação às alterações do art. 11; ademais, a agravante não indicou o inciso aplicável nem comprovou dolo, tornando insubsistente a pretensão de reafirmar o ato ímprobo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno