AREsp 1840602 - DECISAO

AREsp 1840602 - DECISAO

Parties
Agravante (interpondo Agravo Interno): Quality of Life - Atividades Físico Corpóreo - EPP; Réu / Requerido: Antônio Herbert Lancha Júnior; Ré / Parte Interessada (peticionou Pela Devolução Dos Autos): Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda.; Manifestante Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Das Penas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Adequação/ Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Dolo Específico Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) +1 more

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Parties

Quality of Life - Atividades Físico Corpóreo - EPP

Agravante (interpondo Agravo Interno)

Antônio Herbert Lancha Júnior

Réu / Requerido

Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda.

Ré / Parte Interessada (peticionou Pela Devolução Dos Autos)

Ministério Público Federal

Manifestante Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Exigência de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA