AREsp 1840602 - DECISAO

AREsp 1840602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento para afastar as condenações fundadas nos arts. 10, caput I e II, e 11, X, da Lei n. 8.429/1992 (LIA) — em razão da ausência de dano efetivo ao erário e da atipicidade superveniente do art. 11, X — determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas em relação às demais condenações remanescentes (arts. 9, caput e incisos IV, XI e XII, e art. 11, inciso VIII, da NLIA), sem reexaminar o conjunto fático-probatório em desobediência à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vita Clínicas Medicina Especializada LTDA; Réu/recorrido: Antônio Herbert Lancha Júnior; Réu: Quality of Life
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (reexame E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vita Clínicas Medicina Especializada LTDA

Agravante/recorrente

Antônio Herbert Lancha Júnior

Réu/recorrido

Quality of Life

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (reexame E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração de atos de improbidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento para afastar as condenações fundadas nos arts. 10, caput I e II, e 11, X, da Lei n. 8.429/1992 (LIA) — em razão da ausência de dano efetivo ao erário e da atipicidade superveniente do art. 11, X — determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas em relação às demais condenações remanescentes (arts. 9, caput e incisos IV, XI e XII, e art. 11, inciso VIII, da NLIA), sem reexaminar o conjunto fático-probatório em desobediência à Súmula 7/STJ.