REsp 2130182 - DECISAO

REsp 2130182 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, tendo-se verificado que a condenação da recorrente foi fundada exclusivamente no art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e que a ação encontrava-se em curso quando o Supremo fixou o Tema 1.199/ARE 843.989, aplicou-se a nova interpretação/alteração trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos sem condenação transitada em julgado, impondo a reforma do acórdão e a declaração de improcedência do pedido em relação à recorrente, com extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação a ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA, ante a extinção da punibilidade da ré.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dolo, Sanções Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Dolo Sanções Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por violação dos princípios (art.11, caput, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199/ARE 843.989) sobre condenações não transitadas em julgado
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos previstos nos arts.9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, tendo-se verificado que a condenação da recorrente foi fundada exclusivamente no art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e que a ação encontrava-se em curso quando o Supremo fixou o Tema 1.199/ARE 843.989, aplicou-se a nova interpretação/alteração trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos sem condenação transitada em julgado, impondo a reforma do acórdão e a declaração de improcedência do pedido em relação à recorrente, com extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação a ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA, ante a extinção da punibilidade da ré.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido em relação a ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA, com extinção da punibilidade.
  • Intimem-se.