REsp 1676371 - DECISAO

REsp 1676371 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem condenou com fundamento no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 sem demonstrar a presença do dano efetivo ao erário nem o dolo específico exigidos pelo novo entendimento consolidado (Tema 1.199/STF e precedentes desta Corte), não é possível o enquadramento da conduta na norma citada; assim, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade, tornando prejudicado o recurso especial sub judice.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Demandado/recorrente: Luiz Antônio Lourenço de Farias; Demandado: Andrews Jackson Clemente da Nóbrega; Demandada: Construtora Nóbrega Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial prejudicado; extinção da punibilidade dos demandados e improcedência da ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Dispensa De Licitação (art.24, IV, Lei 8.666/1993)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992 Dano Ao Erário Dolo Específico Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Luiz Antônio Lourenço de Farias

Demandado/recorrente

Andrews Jackson Clemente da Nóbrega

Demandado

Construtora Nóbrega Gomes

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dano efetivo ao erário para configuração do art.10, VIII
  3. 3 Exigência de dolo específico para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem condenou com fundamento no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 sem demonstrar a presença do dano efetivo ao erário nem o dolo específico exigidos pelo novo entendimento consolidado (Tema 1.199/STF e precedentes desta Corte), não é possível o enquadramento da conduta na norma citada; assim, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade, tornando prejudicado o recurso especial sub judice.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; extinção da punibilidade dos demandados e improcedência da ação de improbidade administrativa

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Extinção da punibilidade dos demandados e improcedência da ação de improbidade administrativa