AREsp 2228364 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021, a hipótese imputada (nomeações para cargos em comissão com funções não próprias de direção, chefia ou assessoramento) exige dolo específico previsto no inciso V do art. 11 da LIA; como o acórdão recorrido não reconheceu o dolo específico, a condenação por improbidade fundada no art. 11 não subsiste, devendo o agravo interno ser provido e o recurso especial ter provimento para julgar improcedente o pedido condenatório.

Parties
Agravante: NEWTON LIMA NETO; Réu: Município de São Carlos; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; pedido condenatório por improbidade julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargos Em Comissão, Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Nulidade De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargos Em Comissão Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico +1 more

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Parties

NEWTON LIMA NETO

Agravante

Município de São Carlos

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de servidores para cargos em comissão baseada em legislação municipal, cujas funções não são de direção, chefia ou assessoramento, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a condenação por improbidade (inciso V do art. 11) exige dolo específico

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021, a hipótese imputada (nomeações para cargos em comissão com funções não próprias de direção, chefia ou assessoramento) exige dolo específico previsto no inciso V do art. 11 da LIA; como o acórdão recorrido não reconheceu o dolo específico, a condenação por improbidade fundada no art. 11 não subsiste, devendo o agravo interno ser provido e o recurso especial ter provimento para julgar improcedente o pedido condenatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; pedido condenatório por improbidade julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial