AREsp 1836643 - DECISAO

AREsp 1836643 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, a fim de reexaminar, à luz da Lei 14.230/2021 e do precedente vinculante do STF (Tema 1199), se as provas demonstram dolo e perda patrimonial efetiva que justifiquem a condenação com base no art. 10 da LIA; prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FÉLIX SAHÃO JÚNIOR; Réu: EMERSON FRANCO DE MENEZES; Réu: HELMUT EGON STEINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Legalidade Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FÉLIX SAHÃO JÚNIOR

Réu

EMERSON FRANCO DE MENEZES

Réu

HELMUT EGON STEINER

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 inaplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos (alegação)

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, a fim de reexaminar, à luz da Lei 14.230/2021 e do precedente vinculante do STF (Tema 1199), se as provas demonstram dolo e perda patrimonial efetiva que justifiquem a condenação com base no art. 10 da LIA; prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se e intime-se