AREsp 2130167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos de improbidade administrativa aptos a justificar o recebimento da inicial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e do material probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto a certos pontos não impugnados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e preclusão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos de improbidade administrativa aptos a justificar o recebimento da inicial; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e do material probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver preclusão quanto a certos pontos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno