REsp 1589660 - ACORDAO

REsp 1589660 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos com efeitos infringentes porque, diante da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, a responsabilização por violação genérica de princípios foi revogada e as normas benéficas aplicam-se aos processos sem trânsito em julgado; como a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, há atipicidade e improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Embargante/recorrente: LUIZ OLAVO DE SOUZA VASCONCELOS; Parte Adversa: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tipicidade, Retroatividade, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tipicidade Retroatividade +1 more

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Parties

LUIZ OLAVO DE SOUZA VASCONCELOS

Embargante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/beneficiária da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Revogação da responsabilização por violação genérica de princípios administrativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos com efeitos infringentes porque, diante da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, a responsabilização por violação genérica de princípios foi revogada e as normas benéficas aplicam-se aos processos sem trânsito em julgado; como a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, há atipicidade e improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno