REsp 2172458 - DECISAO

REsp 2172458 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (sobre cerceamento de defesa, dolo, dano e dosimetria das sanções), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu fundamentação suficiente quanto à violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a materialidade, autoria, dolo e o efetivo dano ao erário.

Parties
Demandado/apelante: Ex-prefeito do Município de Catingueiras/PB; Autor: Ministério Público Federal; Empresa Contratada: Construserv - Construção e Serviços Ltda; Beneficiário Do Ressarcimento: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Sanções, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria Das Sanções Justiça Gratuita

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Parties

Ex-prefeito do Município de Catingueiras/PB

Demandado/apelante

Ministério Público Federal

Autor

Construserv - Construção e Serviços Ltda

Empresa Contratada

FUNASA

Beneficiário Do Ressarcimento

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal (art. 17, §10-F, II, LIA)
  2. 2 Existência de dano efetivo ao erário em decorrência de saques da conta do FUNDEB
  3. 3 Configuração do dolo para caracterização do ato de improbidade (art. 10, XI, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (sobre cerceamento de defesa, dolo, dano e dosimetria das sanções), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, inexistiu fundamentação suficiente quanto à violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a materialidade, autoria, dolo e o efetivo dano ao erário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se