AREsp 2548431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo demandaria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula 7; ausente o prequestionamento de pontos alegadamente violados impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razão para reforma.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/agravante: ODILSON; Réu: ROZENI; Terceiro: Iraci Bertollo e Filho Ltda - Me (Tabuleiro Esporte); Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Convênio, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Convênio Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ODILSON

Réu/agravante

ROZENI

Réu

Iraci Bertollo e Filho Ltda - Me (Tabuleiro Esporte)

Terceiro

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de fundo demandaria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula 7; ausente o prequestionamento de pontos alegadamente violados impede-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo.