AREsp 2502505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal era deficiente por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática exigidos por lei, e eventual modificação dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

Ministério Público da Bahia

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto aos arts. 7º e 937 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal era deficiente por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática exigidos por lei, e eventual modificação dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida