REsp 2143140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e chegou à mesma conclusão que a orientação do STJ, aplicando a Lei 14.230/2021 na parte favorável; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado Tocantins; Réu: Município de Barrolândia/TO; Réu: Leila Rocha; Réu: Eduardo Lopes; Réu: Raimundo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Lei 8.429/1992 E Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Fático Probatório Aplicação Da Lei 8.429/1992 E Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado Tocantins

Autor

Município de Barrolândia/TO

Réu

Leila Rocha

Réu

Eduardo Lopes

Réu

Raimundo Rocha

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando há necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Reenquadramento de conduta na Lei n. 8.429/1992 após alterações da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e chegou à mesma conclusão que a orientação do STJ, aplicando a Lei 14.230/2021 na parte favorável; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial