REsp 1875615 - ACORDAO

REsp 1875615 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos recorrentes exigem revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo doloso e descreveu prejuízo e enriquecimento ilícito, de modo que não se aplica retroativamente a Lei n. 14.230/2021 no caso concreto, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: José Humberto Carvalho Rocha; Réu: Rocha Serviços Médicos S/C Ltda.; Réu: Mônica Cury Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Competência, Prescrição, Dolo, Dosimetria Da Pena, Venire Contra Factum Proprium, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Competência Prescrição Dolo Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

José Humberto Carvalho Rocha

Réu

Rocha Serviços Médicos S/C Ltda.

Réu

Mônica Cury Oliveira Rocha

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de incompetência da Justiça Estadual vs competência da Justiça Federal
  2. 2 Ilegitimidade ativa e falta de interesse do Ministério Público Estadual
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e alegação de cerceamento de defesa/julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos recorrentes exigem revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu o elemento subjetivo doloso e descreveu prejuízo e enriquecimento ilícito, de modo que não se aplica retroativamente a Lei n. 14.230/2021 no caso concreto, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia