AREsp 2770084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação autônoma e suficiente para decidir a controvérsia e, subsidiariamente, porque o Ministério Público não comprovou os elementos constitutivos do ato de improbidade nem o efetivo dano ao erário, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Pedra Azul; Réu: Prefeito Municipal; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Especiais, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Especiais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Município de Pedra Azul

Réu

Prefeito Municipal

Réu

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação autônoma e suficiente para decidir a controvérsia e, subsidiariamente, porque o Ministério Público não comprovou os elementos constitutivos do ato de improbidade nem o efetivo dano ao erário, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Declaratórios rejeitados.
  • Publique-se.