REsp 2189668 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; o tribunal deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Retroatividade De Norma Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Estabilização Da Demanda

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade De Norma Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Estabilização Da Demanda

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial e requisitos de admissibilidade do agravo
2 Aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 e retroatividade de norma benéfica
3 Rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, §6º-B da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; o tribunal deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.