AREsp 2460207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à conclusão de ausência de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada (então Prefeita Do Município De Bento De Abreu/sp): TEREZINHA DO CARMO SALESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TEREZINHA DO CARMO SALESSE

Agravada (então Prefeita Do Município De Bento De Abreu/sp)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e questões de retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à conclusão de ausência de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.