AREsp 2180529 - DECISAO

AREsp 2180529 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à responsabilização de Valéria de Melo Viana por ato de improbidade (art.10, VIII, Lei 8.429/1992), pois ficou demonstrado que autorizou e homologou inexigibilidade para contratação de serviço não singular que poderia ser prestado por quadro próprio, com dolo e dano de R$79.800,00; a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade do art.10 aplicada ao caso, devendo apenas ser reduzida a multa civil para equivaler ao valor exato do dano a ser apurado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JÚNIOR; Ré: VALÉRIA DE MELO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e, no mérito, parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto a Valéria de Melo Viana, com alteração do quantum da multa civil para equivaler ao exato valor do dano a ser apurado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Por Ato De Improbidade, Sanções Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Por Ato De Improbidade Sanções Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JÚNIOR

Réu

VALÉRIA DE MELO VIANA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/irretroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  2. 2 Subsumpção da conduta aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Legalidade da inexigibilidade de licitação e notória especialização

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à responsabilização de Valéria de Melo Viana por ato de improbidade (art.10, VIII, Lei 8.429/1992), pois ficou demonstrado que autorizou e homologou inexigibilidade para contratação de serviço não singular que poderia ser prestado por quadro próprio, com dolo e dano de R$79.800,00; a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade do art.10 aplicada ao caso, devendo apenas ser reduzida a multa civil para equivaler ao valor exato do dano a ser apurado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e, no mérito, parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto a Valéria de Melo Viana, com alteração do quantum da multa civil para equivaler ao exato valor do dano a ser apurado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença condenatória em relação a Valéria de Melo Viana (art.10, VIII, Lei 8.429/1992)