REsp 2182659 - DECISAO

REsp 2182659 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a substituição da pena de perda do cargo por multa civil, com base na proporcionalidade entre a conduta do servidor (implantação de gratificação indevida, ressarcimento integral e pouca lesividade) e as sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal; além disso, não se mostrou aplicável ao caso o art. 132 da Lei 8.112/1990, e a dosimetria realizada pelo tribunal regional esteve dentro de juízo de proporcionalidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento aos recursos especiais, na parte conhecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 132 Da Lei 8.112/1990
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Ressarcimento Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido (servidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão e sua suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 132 da Lei n. 8.112/1990 ao caso concreto
  3. 3 Adequação da sanção de perda do cargo público prevista no art. 12, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a substituição da pena de perda do cargo por multa civil, com base na proporcionalidade entre a conduta do servidor (implantação de gratificação indevida, ressarcimento integral e pouca lesividade) e as sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal; além disso, não se mostrou aplicável ao caso o art. 132 da Lei 8.112/1990, e a dosimetria realizada pelo tribunal regional esteve dentro de juízo de proporcionalidade.

Court Disposition

Negou provimento aos recursos especiais, na parte conhecida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais, na parte conhecida.
  • Publique-se.