AREsp 2156409 - DECISAO

AREsp 2156409 - DECISAO

Conheci do agravo e, em parte, lhe dei provimento porque o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto à apreciação da limitação territorial da penalidade de proibição de contratar com o poder público (matéria de ordem pública), devendo os embargos de declaração ser reapreciados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com manifestação expressa sobre esse ponto; as demais matérias enfrentadas pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do ato de improbidade e à proporcionalidade da multa restaram fundamentadas e não foram reformadas pelo STJ nesta decisão.

Parties
Agravante: Camila Arlinda Guerra Lima; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a limitação territorial da penalidade de proibição de contratar...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Proibição De Contratar, Multa, Omissão Judicial, Limitação Territorial Da Sanção
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Proibição De Contratar Multa +2 more

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Parties

Camila Arlinda Guerra Lima

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Configuração do dolo em ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa (art. 12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, em parte, lhe dei provimento porque o Tribunal de origem incorreu em omissão quanto à apreciação da limitação territorial da penalidade de proibição de contratar com o poder público (matéria de ordem pública), devendo os embargos de declaração ser reapreciados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com manifestação expressa sobre esse ponto; as demais matérias enfrentadas pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do ato de improbidade e à proporcionalidade da multa restaram fundamentadas e não foram reformadas pelo STJ nesta decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a limitação territorial da penalidade de proibição de contratar...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a limitação territorial da penalidade de proibição de contratar com o poder público.
  • Publique-se.