AREsp 2272349 - DECISAO

AREsp 2272349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja renovado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, com o expresso enfrentamento das questões omitidas; ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Demandado: Rubens Manoel Lemos Filho; Demandado: BASE PROPAGANDA LTDA.; Demandado: Alexandre Macêdo; Demandado: RATTS RATIS COMUNICAÇÃO; Demandado: DOIS A PUBLICIDADE; Demandado: Pedro Ratts de Ratis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para renovação do julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Subcontratação Em Contratos Públicos, Nulidade De Inquérito Civil Por Duração, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Subcontratação Em Contratos Públicos Nulidade De Inquérito Civil Por Duração Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Rubens Manoel Lemos Filho

Demandado

BASE PROPAGANDA LTDA.

Demandado

Alexandre Macêdo

Demandado

RATTS RATIS COMUNICAÇÃO

Demandado

DOIS A PUBLICIDADE

Demandado

Pedro Ratts de Ratis

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o edital de Concorrência nº 001/2003 (cláusulas 4.1.4.d e 9.1.e) vedava a subcontratação
  2. 2 Se o serviço prestado pela BASE PROPAGANDA estava contemplado no edital ou se houve contratação extracontratual
  3. 3 Se a BASE PROPAGANDA possuía expertise para a prestação dos serviços à época da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja renovado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, com o expresso enfrentamento das questões omitidas; ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para renovação do julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, com enfrentamento das questões omitidas
  • Analisar as demais questões suscitadas no recurso especial restou prejudicada