REsp 2017804 - DECISAO

REsp 2017804 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto ao art. 10 da Lei n. 8.429/92, as provas dos autos demonstram dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, inviabilizando a aplicação retroativa das inovações da Lei n. 14.230/2021; porém, em face da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da interpretação do Tema 1.199 do STF, a imputação relativa ao caput e inciso I do art. 11 da LIA não se subsume às novas hipóteses típicas, devendo ser julgada improcedente; em razão da manutenção parcial da condenação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento das sanções remanescentes.

Parties
Recorrente: ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a ação por improbidade administrativa relativa ao caput e inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das sanções referentes à...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo, Dano Ao Erário, Redimensionamento Das Sanções, Súmula 7/stj, Retroatividade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Dano Ao Erário +3 more

Case Brief

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Parties

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo específico e prejuízo ao erário (art. 10 da LIA)
  3. 3 Atipicidade da conduta prevista no art. 11, caput, I, da LIA após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto ao art. 10 da Lei n. 8.429/92, as provas dos autos demonstram dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, inviabilizando a aplicação retroativa das inovações da Lei n. 14.230/2021; porém, em face da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da interpretação do Tema 1.199 do STF, a imputação relativa ao caput e inciso I do art. 11 da LIA não se subsume às novas hipóteses típicas, devendo ser julgada improcedente; em razão da manutenção parcial da condenação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento das sanções remanescentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente a ação por improbidade administrativa relativa ao caput e inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento das sanções referentes à...

Orders

  • Julgar improcedente a imputação relativa ao caput e inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que seja refeita a dosimetria das sanções aplicáveis ao recorrente