AREsp 1509371 - ACORDAO

AREsp 1509371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para infirmar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de indícios de improbidade administrativa e rejeitou a inicial, seria necessário o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a rejeição liminar da inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: EDMIR FONSECA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indeferimento Da Petição Inicial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indeferimento Da Petição Inicial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

EDMIR FONSECA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão que rejeitou inicial por ausência de indícios de ato ímprobo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do advogado parecerista por atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para infirmar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de indícios de improbidade administrativa e rejeitou a inicial, seria necessário o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a rejeição liminar da inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno