REsp 1898652 - ACORDAO

REsp 1898652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e corretamente concluiu que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal se firma ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, não se verificando deslocamento da competência quando a União e o FNDE manifestam ausência de interesse e o MPF atua apenas como fiscal da lei sem integrar a lide como parte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Município de Bragança/PA; Réu: Ex-prefeito (agravado); Intimada: União; Intimada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Súmulas 208 E 209/stj, Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Súmulas 208 E 209/stj Alegação De Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Município de Bragança/PA

Autor

Ex-prefeito (agravado)

Réu

União

Intimada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que violaria art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a presença de verbas federais ou fiscalização por Tribunal de Contas fixa a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei, sem integrar a lide como parte, fixa a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e corretamente concluiu que, em matéria cível, a competência da Justiça Federal se firma ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, não se verificando deslocamento da competência quando a União e o FNDE manifestam ausência de interesse e o MPF atua apenas como fiscal da lei sem integrar a lide como parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno