REsp 2183433 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível incluir o valor de eventual multa civil
2. 2 Determinar efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequência processual sobre todos os recursos em trâmite

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi expressamente afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e houve determinação de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
• Publique-se e intimem-se.