REsp 2094063 - DECISAO

REsp 2094063 - DECISAO

Havendo mudança jurisprudencial do Supremo (reconhecimento da necessidade do dolo para os atos de improbidade e aplicação da Lei 14.230/2021 aos casos culposos sem trânsito em julgado), e considerando que o acórdão recorrido manteve a condenação sem explicitar o elemento subjetivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do novo entendimento, se há prova do dolo para confirmar a tipicidade do art. 10 da LIA, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, vedada aplicação de pena mais gravosa em decorrência do retorno.

Parties
Recorrente: CUSTODIO FERRAZ GOMES - ESPÓLIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Transmissão De Sanções Aos Herdeiros, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Remessa Para Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Transmissão De Sanções Aos Herdeiros Aplicação Da Lei 14.230/2021 Remessa Para Juízo De Conformidade

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Parties

CUSTODIO FERRAZ GOMES - ESPÓLIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 10, V, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre atos praticados antes de seu vigor
  3. 3 Se depósitos efetuados configuram ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Havendo mudança jurisprudencial do Supremo (reconhecimento da necessidade do dolo para os atos de improbidade e aplicação da Lei 14.230/2021 aos casos culposos sem trânsito em julgado), e considerando que o acórdão recorrido manteve a condenação sem explicitar o elemento subjetivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do novo entendimento, se há prova do dolo para confirmar a tipicidade do art. 10 da LIA, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, vedada aplicação de pena mais gravosa em decorrência do retorno.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se