REsp 2177919 - DECISAO

REsp 2177919 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 14.230/2021 aos fatos cuja condenação não transitou em julgado; a revogação do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 tornou a conduta imputada atípica e não houve correspondência com os novos incisos (ausência de continuidade típico-normativa), impedindo a pretensão sancionatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EUSTACHIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021, Princípio Da Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021 Princípio Da Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Continuidade Típico Normativa Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EUSTACHIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade superveniente pela revogação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (STF Tema 1199)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 14.230/2021 aos fatos cuja condenação não transitou em julgado; a revogação do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92 tornou a conduta imputada atípica e não houve correspondência com os novos incisos (ausência de continuidade típico-normativa), impedindo a pretensão sancionatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.