AREsp 1816030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Nulidade/ilegalidade da medida constritiva por ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora (art. 7º da Lei 8.429/1992)
3. 3 Alcance do bloqueio sobre o valor integral dos aditamentos contratuais sem considerar a execução dos serviços (art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992; art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.257) e a necessidade de devolução ao Tribunal de origem dos processos que se identifiquem com o tema afetado, o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, nos termos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

• Julgado prejudicado o recurso especial
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem