AREsp 2431472 - DECISAO

AREsp 2431472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), concluiu pela ausência de dolo e de comprovação de prejuízo ao erário, não caracterizando ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante / Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado / Requerido: THEOTÔNIO NARCIZO DA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Admissibilidade Do Recurso Especial Apreciada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Elementos Subjetivos (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Parecer Do Tribunal De Contas, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Cível Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dano Ao Erário Elementos Subjetivos (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante / Autor Da Ação Civil Pública

THEOTÔNIO NARCIZO DA CRUZ NETO

Agravado / Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Admissibilidade Do Recurso Especial Apreciada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário para caracterização do art.10 da LIA
  3. 3 Efeito do parecer do Tribunal de Contas e da aprovação das contas pela Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), concluiu pela ausência de dolo e de comprovação de prejuízo ao erário, não caracterizando ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.