AREsp 2763249 - DECISAO

AREsp 2763249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento acerca do art. 477, §3º, II do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando violação ao art. 489 CPC) e que o reconhecimento do dolo e do prejuízo ao erário, lastreado em prova testemunhal, perícia contábil e grafotécnica, impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 STJ); além disso, afastou-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 diante do reconhecimento do dolo pela instância de origem.

Parties
Agravante: NARCISO LOPES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7 STJ

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Parties

NARCISO LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 477, § 3º, inciso II, do CPC/2015 sem prequestionamento
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade/retroatividade da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento acerca do art. 477, §3º, II do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando violação ao art. 489 CPC) e que o reconhecimento do dolo e do prejuízo ao erário, lastreado em prova testemunhal, perícia contábil e grafotécnica, impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7 STJ); além disso, afastou-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 diante do reconhecimento do dolo pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.