AREsp 2509560 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, com base no conjunto probatório, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração da singularidade e da notória especialização na contratação por inexigibilidade, pela existência de dolo e pela adequação da dosimetria; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conduta permanece tipificada no inciso V do art. 11 da LIA na sua nova redação, aplicando-se a continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: GORO HAMA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Prescrição Dosimetria De Sanções Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

GORO HAMA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e continuidade típico-normativa
  2. 2 Requisitos para contratação por inexigibilidade (singularidade do objeto e notória especialização)
  3. 3 Existência de dolo para caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, com base no conjunto probatório, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração da singularidade e da notória especialização na contratação por inexigibilidade, pela existência de dolo e pela adequação da dosimetria; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conduta permanece tipificada no inciso V do art. 11 da LIA na sua nova redação, aplicando-se a continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial