AREsp 1909025 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a atos dolosos sem trânsito em julgado
2. 2 Se a revogação do rol exemplificativo do art. 11 da Lei 8.429/1992 impede a manutenção de condenação por improbidade por tortura
3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando conduta passa a constar em outra norma com remissão expressa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 que revogaram a hipótese genérica do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 devem ser aplicadas retroativamente aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado; como a prática de tortura deixou de constar da lei de improbidade e não há norma subsequente com remissão expressa que permita continuidade típico-normativa, impõe-se a extinção da ação de improbidade por atipicidade superveniente em relação ao agravante Raul Broglio Júnior, ao passo que o agravo do Ministério Público Federal foi negado na parte que requeria provimento para o recurso especial contra Luiz Gustavo Matias...

Court Disposition

Agravo interno de Raul Broglio Júnior provido para dar provimento ao recurso especial e extinguir a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente; agravo interno do Ministério Público Federal não provido.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno interposto por Raul Broglio Júnior e, em consequência, dar provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente.
• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (não dar provimento ao recurso especial contra Luiz Gustavo Matias Silva).