AREsp 2462408 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a condenação do Agravante fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com base em violação genérica aos princípios e dolo genérico; diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) sobre aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, restou evidenciado que a conduta não se enquadra nas hipóteses tipificadas do art. 11 na redação vigente, ensejando a improcedência da ação de improbidade em relação ao Agravante.

Parties
Agravante: CONSTAL S.A.; Agravado/autor: Ministério Público; Réu: Michel Alberto Zangerônimo; Co Réu: MZ Empreendimentos Imobiliários; Co Réu: Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao Agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Dolo, Retroatividade/irretroatividade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Dolo Retroatividade/irretroatividade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTAL S.A.

Agravante

Ministério Público

Agravado/autor

Michel Alberto Zangerônimo

Réu

MZ Empreendimentos Imobiliários

Co Réu

Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/92 após alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a condenação do Agravante fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com base em violação genérica aos princípios e dolo genérico; diante das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) sobre aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, restou evidenciado que a conduta não se enquadra nas hipóteses tipificadas do art. 11 na redação vigente, ensejando a improcedência da ação de improbidade em relação ao Agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao Agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julga-se improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao Agravante.