AREsp 2644381 - DECISAO

AREsp 2644381 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257/STJ), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.257/STJ; processamento suspenso para julgamento nos termos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257/STJ), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.257/STJ; processamento suspenso para julgamento nos termos dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.257/STJ, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC