AREsp 2501705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o acórdão analisou a controvérsia de forma fundamentada; e, no mérito, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre sua aplicação a processos sem trânsito em julgado, a conduta imputada (omissão na cobrança de débito imputado pelo TCE) mostrou‑se atípica nos termos do novo art. 11 da LIA, impondo a manutenção da improcedência da ação por atipicidade.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu (ex Prefeito): ERALDO BARBOSA DE SOUZA; Réu (ex Vice Prefeito): JOSÉ MARIA BRANDÃO; Réu (prefeito): BRAS JOSE NEMEZIO SILVA; Réu (prefeito): CLAUDIANO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Título Executivo Do Parecer Do Tribunal De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Título Executivo Do Parecer Do Tribunal De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ERALDO BARBOSA DE SOUZA

Réu (ex Prefeito)

JOSÉ MARIA BRANDÃO

Réu (ex Vice Prefeito)

BRAS JOSE NEMEZIO SILVA

Réu (prefeito)

CLAUDIANO FERREIRA MARTINS

Réu (prefeito)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o parecer do Tribunal de Contas constitui título executivo extrajudicial executável apesar da aprovação das contas pela Câmara Municipal
  2. 2 Se a omissão do chefe do executivo em promover a execução de parecer do TCE configura ato de improbidade nos termos do art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o acórdão analisou a controvérsia de forma fundamentada; e, no mérito, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre sua aplicação a processos sem trânsito em julgado, a conduta imputada (omissão na cobrança de débito imputado pelo TCE) mostrou‑se atípica nos termos do novo art. 11 da LIA, impondo a manutenção da improcedência da ação por atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.