REsp 2191462 - DECISAO

REsp 2191462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo e diante da impugnação pormenorizada dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 14.230/2021, Tema 1199 / ARE 843.989, Retratação
Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Lei 14.230/2021 Tema 1199 / ARE 843.989 Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLINIO LUIS NUNES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (artigos 9º, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Impossibilidade de retratação quando o acórdão está em conformidade com a orientação firmada no ARE 843.989 (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo e diante da impugnação pormenorizada dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do RISTJ).
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.