AREsp 2704284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação concreta e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por não demonstrado prequestionamento da matéria, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissão do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem (motivada ainda pela Súmula 211/STJ e falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 12 e 17-B da Lei n. 8.419/1992 (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação concreta e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por não demonstrado prequestionamento da matéria, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissão do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem (motivada ainda pela Súmula 211/STJ e falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.