REsp 2158084 - DECISAO

REsp 2158084 - DECISAO

Havendo consonância de precedentes desta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de continuidade típico-normativa quando, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, remanescer tipificação específica compatível com a conduta, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação sem analisar essa tese divergiu da orientação do STJ; portanto o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos fatos e provas constantes nos autos e da premissa sobre necessidade de dolo específico, a possibilidade de subsunção dos fatos ao art. 11, inciso V, da LIA.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Recorridos: Recorridos (réus, particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulada em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para análise da continuidade típico-normativa e da necessidade de dolo específico
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Tipicidade Superveniente, Interpretação E Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Após Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Tipicidade Superveniente Interpretação E Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Após Lei N. 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Recorrente

Recorridos (réus, particulares)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão quanto à análise da continuidade típico-normativa (art. 11, inciso V, da LIA)
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e possível atipicidade superveniente do art. 11, caput e incisos I e II
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo consonância de precedentes desta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de continuidade típico-normativa quando, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, remanescer tipificação específica compatível com a conduta, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação sem analisar essa tese divergiu da orientação do STJ; portanto o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos fatos e provas constantes nos autos e da premissa sobre necessidade de dolo específico, a possibilidade de subsunção dos fatos ao art. 11, inciso V, da LIA.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulada em parte e autos remetidos ao Tribunal de origem para análise da continuidade típico-normativa e da necessidade de dolo específico

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da continuidade típico-normativa e da necessidade de dolo específico à luz dos fatos e provas