AREsp 2712645 - DECISAO

AREsp 2712645 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Rés: pessoas jurídicas rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção (lei N. 12.846/2013), Responsabilização Administrativa, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Anticorrupção (lei N. 12.846/2013) Responsabilização Administrativa Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

pessoas jurídicas rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.