AREsp 2465408 - DECISAO

AREsp 2465408 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo de ofício a atipicidade da conduta do recorrente com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 diante da aplicação da Lei 14.230/2021 e dos Temas 1.199 e 309 do STF, julgando prejudicado o recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas e juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada a aplicação de penas mais gravosas.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR CORRENTE; Corréu: APARECIDO DONIZETE CARRARA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido em parte; recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e nova dosimetria das penas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Culpa E Dolo, Remessa Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Culpa E Dolo Remessa Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

SILVIO CESAR CORRENTE

Agravante

APARECIDO DONIZETE CARRARA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por falta de preparo e alegação de força maior
  2. 2 Aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Atipicidade das condutas com base na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo de ofício a atipicidade da conduta do recorrente com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 diante da aplicação da Lei 14.230/2021 e dos Temas 1.199 e 309 do STF, julgando prejudicado o recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas e juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada a aplicação de penas mais gravosas.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; agravo interno provido em parte; recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e nova dosimetria das penas

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o recurso especial