REsp 2118414 - DECISAO

REsp 2118414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em dois fundamentos autônomos e o recorrente impugnou apenas um deles, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que o fundamento não atacado foi suficiente para manter o acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei Nº 14.230/21, Tema 1199 STF, Súmula 283 STF, Art. 17, § 10 D Da Lei 8.429/1992, Arts. 9º E 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei Nº 14.230/21 Tema 1199 STF Súmula 283 STF Art. 17, § 10 D Da Lei 8.429/1992 Arts. 9º E 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 10-D da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de indicação de inciso dos arts. 9º e 11 para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF sobre recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em dois fundamentos autônomos e o recorrente impugnou apenas um deles, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que o fundamento não atacado foi suficiente para manter o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se