AREsp 1873353 - DECISAO

AREsp 1873353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem reconheceu prova de dolo e dano efetivo com base em auditoria do Tribunal de Contas; eventual nulidade é relativa e não foi demonstrado prejuízo ao recorrente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; a revisão dos fundamentos demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alterações da Lei 14.230/2021 não alteram o resultado do julgamento por aplicação temporal e irretroatividade conforme Tema 1.199 do STF.

Parties
Embargante: TRAJANO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Dano Ao Erário, Dolo, Art. 17 LIA, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Nulidade Processual Dano Ao Erário Dolo Art. 17 LIA +2 more

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Parties

TRAJANO PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 existência de dano efetivo ao erário e comprovação de dolo
  3. 3 nulidade processual por supressão de fase do rito da LIA (art. 17, §§7º,8º,9º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição na decisão embargada; o Tribunal de origem reconheceu prova de dolo e dano efetivo com base em auditoria do Tribunal de Contas; eventual nulidade é relativa e não foi demonstrado prejuízo ao recorrente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; a revisão dos fundamentos demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as alterações da Lei 14.230/2021 não alteram o resultado do julgamento por aplicação temporal e irretroatividade conforme Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se