AREsp 2809902 - DECISAO

AREsp 2809902 - DECISAO

Conheci do Agravo, mas não conheci do Recurso Especial: quanto à pretensão de devolução dos valores, houve aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso (não foram atacados, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido); quanto à pretensão relativa à manutenção da multa civil em 20 vezes a remuneração, a análise demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorre no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: ex-prefeito do Município de Teresina de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Devolução De Valores, Multa Civil, Dano Ao Erário, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Devolução De Valores Multa Civil Dano Ao Erário Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

ex-prefeito do Município de Teresina de Goiás/GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de ato de improbidade que implica omissão na prestação de contas autoriza a devolução presumida de valores repassados pelo FNDE
  2. 2 Se é possível a redução da multa civil aplicada a ex-gestor ímprobo em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo, mas não conheci do Recurso Especial: quanto à pretensão de devolução dos valores, houve aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso (não foram atacados, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido); quanto à pretensão relativa à manutenção da multa civil em 20 vezes a remuneração, a análise demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorre no óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.