AREsp 2627057 - DECISAO

AREsp 2627057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acervo probatório comprovou incompatibilidade entre o exercício do cargo e as atividades acadêmicas, folha de pontos contraditória e recebimento de remuneração sem contraprestação (R$4.000,00 mensais em 2014), demonstrando dolo e autorizando a condenação ao ressarcimento de R$52.000,00 e à multa civil correspondente, sendo aplicável a não retroatividade do novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021.

Parties
Recorrente: RENATA BEZERRA DE MIRANDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Dolo, Sinecura/servidora Fantasma, Regime Prescricional Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Dolo Sinecura/servidora Fantasma Regime Prescricional Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

RENATA BEZERRA DE MIRANDA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/decisão sobre embargos de declaração)
  2. 2 Existência de dolo para caracterização de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação temporal do novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acervo probatório comprovou incompatibilidade entre o exercício do cargo e as atividades acadêmicas, folha de pontos contraditória e recebimento de remuneração sem contraprestação (R$4.000,00 mensais em 2014), demonstrando dolo e autorizando a condenação ao ressarcimento de R$52.000,00 e à multa civil correspondente, sendo aplicável a não retroatividade do novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985