AREsp 2344761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, à luz da Lei 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema 1.199 do STF (que exigem comprovação do dolo e da perda patrimonial efetiva para tipificação de improbidade), reformar o acórdão recorrido e declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta, ante a insuficiência de prova do elemento subjetivo e da efetiva perda patrimonial.

Parties
Agravante: ISAURA AMÉLIA DE SOUSA ROSADO MAIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Atipicidade Da Conduta, Tema 1.199 (stf)
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Ação Civil Pública Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

ISAURA AMÉLIA DE SOUSA ROSADO MAIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade anteriores sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva (afastamento da presunção do dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para, à luz da Lei 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema 1.199 do STF (que exigem comprovação do dolo e da perda patrimonial efetiva para tipificação de improbidade), reformar o acórdão recorrido e declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta, ante a insuficiência de prova do elemento subjetivo e da efetiva perda patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta
  • Intimem-se.